​DECRETOS

Acesse aqui alguns Decretos que regulamentam as regras gerais sobre Licitações da Administração Pública.

  
Detalhes decretos
  

Regulamenta o pregão na forma eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.​

Conteúdo disponível no Portal do Planalto:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5450.htm

  

Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.​

Conteúdo disponível no Portal do Planalto:

http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Decreto/D5504.htm

  

​Regulamenta o disposto nos parágrafos 5º a 12 do art. 3º da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas. ​

Conteúdo disponível no Portal do Planalto:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Decreto/D7546.htm

 

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