​​​LEIS

         Acesse aqui algumas Leis que instituem as normas gerais sobre Licitações da Administração Pública.

 
  
Detalhes Leis
  

Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.​​​

Conteúdo disponível no Portal do Planalto:

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8666cons.htm

  

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.​

Conteúdo disponível no Portal do Planalto:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm

  

*Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ​

Conteúdo disponível no Portal do Planalto:

http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm

  

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. ​

Conteúdo disponível no Portal do Planalto:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm

 

  
Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.
 
Com o advento da Lei nº 13.303, de 30/06/2016 (conhecido como Estatuto das Estatais), as regras de licitações e contratos no âmbito das Empresas Estatais, incluindo a CAIXA, passaram a ser regidas por essa lei.
 
Conteúdo disponível no Portal do Planalto:
 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm
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